LEI Nº 2206, De 09 de Dezembro de 1996
(Revogada pela Lei nº 2367/1998)DISPÕE DE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1400/85.
PROJETO DE LEI Nº 2384/96, de 04/12/96.
O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passam a vigorar com a redação dada por esta Lei, os artigos a seguir descritos, referentes a tributos de competência municipal, de que trata a Lei 1.400, de 04 de outubro de 1985.
"Art. 147 - A taxa de licença para publicidade será calculada tendo como base a UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR, do Governo Federal, na seguinte forma:
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| I - ANÚNCIO | |
|=====================================================|==========|
|a) sob a forma de cartaz por unidade e por dia |1,0 UFIR |
|-----------------------------------------------------|----------|
|b) em veículos destinados especialmente a propaganda,|5,0 UFIR |
|por veículo e por dia | |
|-----------------------------------------------------|----------|
|c) conduzido por uma ou mais pessoas, por pessoa e|2,0 UFIR |
|por dia | |
|-----------------------------------------------------|----------|
|d) distribuição em mãos a domicílio, por unidade |0,2 UFIR |
|-----------------------------------------------------|----------|
|e) projetado em tela de cinema, por filme ou chapa,|10,0 UFIR |
|por dia | |
|-----------------------------------------------------|----------|
|f) pintado, se permitido, por metro quadrado, por mês|20,0 UFIR |
|-----------------------------------------------------|----------|
|g) em faixas, se permitido, por unidade, por dia |10,0 UFIR |
|_____________________________________________________|__________|
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|II - Letreiro, placa ou dístico metálico ou não, com|30,0 UFIR |
|indicação de profissão, arte, ofício, comércio ou in-| |
|dústria, nome ou endereço, quando localizado na parte| |
|externa de qualquer edificação, prédio ou muro, por| |
|unidade e por mês | |
|_____________________________________________________|__________|
________________________________________________________________"Art. 157 - A taxa é devida pelo interessado direto ou indireto na obra, de conformidade com a quantidade de UFIR (UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA) expressa abaixo:
| III - PROPAGANDA | |
|=====================================================|==========|
|a) oral, feita por propagandista, por dia |10,0 UFIR |
|-----------------------------------------------------|----------|
|b) por meio de música, por dia |50,0 UFIR |
|-----------------------------------------------------|----------|
|c) por meio de animais, por dia |10,0 UFIR |
|-----------------------------------------------------|----------|
|d) por meio de alto-falantes, por dia |100,0 UFIR|
|_____________________________________________________|__________|"
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| I - Construção de: | |
|=====================================================|==========|
|a) edifícios ou casa de até dois pavimentos, por|0,50 UFIR |
|metro quadrado de área construída | |
|-----------------------------------------------------|----------|
|b) edifícios ou casas, com mais de dois pavimentos|0,90 UFIR |
|por metro quadrado de área construída | |
|-----------------------------------------------------|----------|
|c) dependências em prédios residenciais, por metro|0,30 UFIR |
|quadrado de área construída | |
|-----------------------------------------------------|----------|
|d) dependência em quaisquer outros prédios, para|0,60 UFIR |
|quaisquer finalidade, por metro quadrado de área| |
|construída | |
|-----------------------------------------------------|----------|
|e) barracões e galpões, por metro quadrado de área|0,30 UFIR |
|construída | |
|-----------------------------------------------------|----------|
|f) fachadas e muros, por metro linear |0,30 UFIR |
|-----------------------------------------------------|----------|
|g) marquises, toldos, coberturas, tapumes e andaimes,|0,30 UFIR |
|por metro linear | |
|-----------------------------------------------------|----------|
|h) reconstruções, reformas, reparos, demolições, por|0,30 UFIR |
|metro quadrado | |
|-----------------------------------------------------|----------|
|i) regularização de obras, por metro quadrado de área|0,50 UFIR |
|a regularizar | |
|_____________________________________________________|__________|
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|II - quaisquer outras obras não especificadas nesta| |
|tabela: | |
|=====================================================|==========|
|a) por metro linear |5,0 UFIR |
|-----------------------------------------------------|----------|
|b) por metro quadrado |0,20 UFIR |
|_____________________________________________________|__________|
________________________________________________________________
|III - Licença para execução de loteamentos e desmem-| |
|bramentos: | |
|=====================================================|==========|
|a) com área de até 10.000 metros quadrados, desconta-|0,05 UFIR |
|dos os destinados a logradouros públicos e as que| |
|serão doadas ao município, por metro quadrado | |
|-----------------------------------------------------|----------|
|b) de mais de 10.000 metros quadrados, por metro|0,05 UFIR |
|quadrado que excedem além da taxa do item anterior | |
|_____________________________________________________|__________|
________________________________________________________________"Art. 158 - ....
|IV - Outorga de "Habilite-se": | |
|=====================================================|==========|
|a) de outorga de "habilite-se", por unidade residen-|18,0 UFIR |
|cial comercial e industrial | |
|_____________________________________________________|__________|"
§ 1º Pelas infrações das disposições legais abaixo enumeradas, ficam estabelecidas as seguintes multas, expressas em quantidades de UFIR:
________________________________________________________________
|I - falta de comunicação para efeito de concessão de|30,0 UFIR |
|"habilite-se", Visto de conclusão ou auto de vistoria| |
|_____________________________________________________|__________|
________________________________________________________________
|II - por procedimento de obra embargada: | |
|=====================================================|==========|
|a) construções para fins residenciais, comerciais,|01,0 UFIR |
|industriais ou afins, por metro quadrado no primeiro| |
|e o dobro nos dias subseqüentes | |
|_____________________________________________________|__________|
________________________________________________________________"Art. 167 - A taxa de licença para localização é calculada tomando-se por base a quantidade de UFIR abaixo, de acordo com a categoria do estabelecimento ou unidade econômica:
|II - por ocupação de passeio além do tapume, após o|01,0 UFIR |
|recebimento da notificação, no primeiro dia e o dobro| |
|nos dias subseqüentes | |
|_____________________________________________________|__________|"
________________________________________________________________"Art. 168 - Todas as infrações referentes à taxa de localização, serão punidas com multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor da taxa."
|I - Indústria |80,0 UFIR |
|-----------------------------------------------------|----------|
|II - Estabelecimento de Crédito |100,0 UFIR|
|-----------------------------------------------------|----------|
|III - Comércio |40,0 UFIR |
|-----------------------------------------------------|----------|
|IV - Produção Agrícola |40,0 UFIR |
|-----------------------------------------------------|----------|
|V - Diversões Públicas |40,0 UFIR |
|-----------------------------------------------------|----------|
|VI - Profissionais Autônomos |20,0 UFIR |
|-----------------------------------------------------|----------|
|VII - Estabelecimentos Prestadores de Serviços |20,0 UFIR |
|_____________________________________________________|__________|"
"Art. 171 - A taxa será arrecadada anualmente, a partir do mês de março, em 06 (seis) parcelas expressas em UFIR, de acordo com a tabela abaixo:
________________________________________________________________"Art. 185 - A taxa de licença de exercício de atividade do comércio ambulante ou eventual, será fixada em UFIR e cobrada de acordo com a seguinte tabela:
|I - Estabelecimentos de Crédito |800,0 UFIR|
|-----------------------------------------------------|----------|
|II - Companhias de investimento e financiamento, dis-|400,0 UFIR|
|tribuidoras de Valores similares | |
|-----------------------------------------------------|----------|
|III - Indústria |de 20,0 a|
| |400,0 UFIR|
|-----------------------------------------------------|----------|
|IV - Comércio |de 10,0 a|
| |200,0 UFIR|
|-----------------------------------------------------|----------|
|V - Sociedades Civis, escolas, depósitos, estabeleci-|de 10,0 a|
|mentos produtores, casas lotéricas e jogos de qual-|200,0 UFIR|
|quer natureza e prestação de serviços em geral | |
|_____________________________________________________|__________|"
________________________________________________________________Art. 2º As despesas decorrentes da execução dos objetivos da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
| | DIARIA |
|-----------------------------------------------------|----------|
|I - Frutas, verduras, legumes, ovos, aves, derivados|20,0 UFIR |
|de leite, temperos e outros gêneros alimentícios | |
|-----------------------------------------------------|----------|
|II - Móveis estofados |65,0 UFIR |
|-----------------------------------------------------|----------|
|III - Peças e acessórios para autos |50,0 UFIR |
|-----------------------------------------------------|----------|
|IV - Brinquedos, artigos carnavalescos e similares |30,0 UFIR |
|-----------------------------------------------------|----------|
|V - Jóias, bijuterias e congêneres |40,0 UFIR |
|-----------------------------------------------------|----------|
|VI - Louças, ferragens, artefatos de plástico de|30,0 UFIR |
|borrachas, vassouras, escovas e semelhantes | |
|-----------------------------------------------------|----------|
|VII - Edredons, cobertores, colchas e artigos de cama|100,0 UFIR|
|mesa e banho | |
|-----------------------------------------------------|----------|
|VIII - Sapatos, sandalhas, chinelos e tênis |40,0 UFIR |
|-----------------------------------------------------|----------|
|IX - Aparelhos elétricos e eletrônicos |50,0 UFIR |
|-----------------------------------------------------|----------|
|X - Roupas feitas em geral |70,0 UFIR |
|-----------------------------------------------------|----------|
|XI - Outros, não especificados nos itens anteriores |30,0 UFIR |
|_____________________________________________________|__________|"
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.997, revogando-se as disposições em contrário, especialmente os dispositivos específicos da Lei 1.400, de 04 de outubro de 1.985.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1996.
DR. ANTÔNIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.
DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.